Magalhães AF. O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio. RBEUR [Internet]. 31º de maio de 2009 [citado 1º de junho de 2025];11(1):89. Disponível em: https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/212