A regularização fundiária urbana na Amazônia Legal

Denise de Campos Gouvêa, Paulo Coelho Ávila, Sandra Bernardes Ribeiro

Resumo


Este artigo examina como a ocupação irregular de terras na Região Amazônica gerou conflitos que exigiram uma nova lei federal para a resolução do problema. Durante a década de 1970, o governo federal, para estimular a ocupação da região, desenvolveu programas para a fixação de colonos e empresas em terras da União, sob a coordenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. No entanto, a falta de processos rigorosos de distribuição de terras e o descuido sobre o uso e a ocupação do solo permitiram a formação e o crescimento de cidades em muitos assentamentos rurais. Tal fato resultou em cidades onde a irregularidade fundiária afeta milhares de moradias em toda a região. Para resolver a situação, o governo federal editou em 2009 a Lei 11.952, que estabelece condições específicas e regras para a destinação das terras da União aos municípios de modo a promoverem a regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável das cidades.

 


Palavras-chave


regularização fundiária; região amazônica; urbanização; desenvolvimento urbano; insegurança da posse.

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DOI: http://dx.doi.org/10.22296/2317-1529.2009v11n2p73

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