Legitimidade institucional e (des)ordem fundiária urbana | Institutional legitimacy and (de)regulation of urban land

Eliane Alves da Silva, Herbert Rodrigues

Resumo


Este artigo discute as recentes políticas e práticas de reassentamento urbano empenhadas pelo poder público na cidade de São Paulo, Brasil. O principal objetivo consiste em explorar os conceitos de legitimidade institucional, justiça procedimental e compliance em relação às práticas do Estado. Inicialmente, apresentamos a legislação de regulamentação do uso do solo urbano, as políticas públicas de moradia e as ações do Estado realizadas por diferentes órgãos e agentes públicos. Em seguida, e como estratégia narrativa, mostramos cenas empíricas retiradas de pesquisa etnográfica, objetivando expor a natureza arbitrária dos processos de reassentamento. No caso do reassentamento urbano, concluímos que há inversão no papel assumido pelo Estado, que gera desordem e viola o direito fundamental à habitação, em vez de criar o ordenamento da política habitacional, conforme previsto na Constituição brasileira.

Palavras-chave


Estado; legitimidade institucional; direito à moradia; política urbana; reassentamento

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DOI: http://dx.doi.org/10.22296/2317-1529.2017v19n1p31

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