The participation of the legislative power in municipal public planning: analyzing proposals for parliamentary amendments to the budget laws in CuritibaLegislative Power’s participation in municipal public planning

Authors

  • Priscila Perelles Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil https://orcid.org/0000-0001-8650-5576
  • Antonio Gonçalves de Oliveira Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil
  • Ivan Carlos Vicentin Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil https://orcid.org/0000-0002-7081-4005
  • Rogério Allon Duenhas Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil https://orcid.org/0000-0002-0766-0322

DOI:

https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202036pt

Keywords:

Urban Planning, Budget, Legislative Power, Parliamentary Amendment

Abstract

Guided by the objective of analyzing the quantity and characteristics of amendments that have become law and by discussion on the issue of parliamentarian distancing from legislative functions regarding budget matters, this article addresses the participation of the legislative power in public planning from the perspective of social legitimacy in representative democracies. The theoretical framework, which provides support for this, is in reference to the process of public planning and to budget policies, focusing on parliamentary amendments. The methodological path emphasizes an applied research defined as a case study with a descriptive approach. The method employed is that of descriptive statistics. The results have indicated that i) the lack of technical knowledge, asymmetric information and a low quality of transparency in budget proposals perpetuate the hegemony of the executive power and ii) there were no modifications in this structure through the adoption of impositive amendments to the annual budget.

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Author Biographies

Priscila Perelles, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil

Graduated in Law from the Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Currently undertaking a master's degree in Planning and Public Governance at the Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).

Antonio Gonçalves de Oliveira, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil

Graduated in Law from the Centro Universitário UniDomBosco (PR). Graduated in Accounting Science from the Universidade Federal do Paraná (UFPR). A master’s degree in Business Administration from Universidade Mackenzie (SP). A doctorate in Production Engineering from the Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Ivan Carlos Vicentin, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil

Graduated in Business Administration from the Sociedade Paranaense de Ensino e Informática (Spei). Graduated in Computer Science from the Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). A master’s degree in Administration from the Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A doctorate in Administration from the Universidade de São Paulo (USP).

Rogério Allon Duenhas, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Programa de Pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, Curitiba, PR, Brazil

Graduated in Economics from Centro Universitário Franciscano do Paraná (FAE). A master’s degree and doctorate in Economic Development from the Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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Published

2020-11-30

How to Cite

Perelles, P., Oliveira, A. G. de . ., Vicentin, I. C., & Duenhas, R. A. (2020). The participation of the legislative power in municipal public planning: analyzing proposals for parliamentary amendments to the budget laws in CuritibaLegislative Power’s participation in municipal public planning. Revista Brasileira De Estudos Urbanos E Regionais, 22. https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202036pt

Issue

v. 22 (2020): January-December

Section

Articles - Planning and Public Policies

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