Fragmentação do poder e a complexidade de governar nas regiões metropolitanas

Palavras-chave: fragmentação do poder, complexidade de governar, governança interfederativa, Regiões Metropolitanas

Resumo

Com a maior mobilidade de serviços, capital e pessoas, a questão metropolitana ganha notoriedade. Embora a Constituição já reconhecesse as regiões metropolitanas, foi com o Estatuto da Metrópole, Lei n. 13.089, de 2015, que houve algum avanço em relação à governança interfederativa. Pretendia-se preencher as lacunas e explorar o potencial de diversos instrumentos político-urbanísticos visando à boa governança com base no fomento às iniciativas de cooperação e coordenação federativa, por longas décadas negligenciadas pelo Poder Público. Contudo, a própria fragmentação do poder e a complexidade de governar essas regiões tornam frágeis a gestão e a governança delas, pondo em xeque a viabilidade e a efetividade do Estatuto. Assim, o presente estudo, utilizando o método hipotético-dedutivo, visa analisar algumas inovações trazidas pelo Estatuto ou que deveriam ter sido disciplinadas por ele e o modo como estas se aproximam ou não dos itens essenciais para uma sólida governança e para a superação das fragilidades institucionais.

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Biografia do Autor

Rodrigo Rage Ferro, Unisantos, Direito Ambiental das Cidades, Santos, São Paulo, Brasil

Doutorando em Direito da Universidade Católica de Santos (Unisantos). Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito (EPD). Formado em Direito e em Engenharia de Computação, ambos pela Universidade de São Paulo (USP). Também cursou um ano de graduação, como intercâmbio, em Direito (Juristische Fakultät) na universidade alemã Eberhard Karls Universität Tübingen.

Edson Ricardo Saleme, Unisantos, Direito Ambiental das Cidades, Santos, São Paulo, Brasil

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Cataria (UFSC). Doutor em Direito de Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor do curso stricto sensu em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos (Unisantos). Participante da Sociedade Civil da Região Metropolitana da Baixada Santista, consultor do Ibama e professor da Escola Superior da Magistratura de São Paulo.

Referências

ALFONSO ROA, Ó. A. Regiones Metropolitanas de Colômbia: la gravitación e la desarticulación como razgos dominantes de la organización territorial en curso. Revista Cadernos Metrópole, v. 19, n. 40. São Paulo, set.-dez. 2017, p. 919-949. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/2236-9996.2017-4010. Acesso em: 2 de fev. 2020.

ALVES, A. C. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do Estado brasileiro. Revista de Direito Ambiental, v. 6, n. 21. São Paulo, 2001, p. 57-82. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista/tes1.htm. Acesso em: 10 ago. 2018.

ANDRADE, I. A. L. de; CLEMENTINO, M. do L. M. Descentralização e impasses da governança. In: RIBEIRO, L. C. de Q.; SANTOS JUNIOR, O. A. dos (orgs.). As metrópoles e a questão social brasileira. Rio de Janeiro: Fase, 2007.

BARROSO, L. R.. Saneamento básico: competências constitucionais da União, estados e municípios. Redae – Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 11. Salvador, out. 2007. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/762. Acesso em: 10 ago. 2018.

BERCOVICI, G. Desigualdades regionais, estado e constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BONIZZATO, L. O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado. Revista de Direito da Cidade, v. 7, n. 4. Rio de Janeiro: Uerj, 2015, p. 1864-1887. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/20917. Acesso em: 1o fev. 2020.

BRUNO, R. M. Regiões Metropolitanas: posição no cenário constitucional, competência e financiamento de suas atividades no Estado brasileiro. Curitiba: Juruá, 2016.

CÉSAR, P. S. M. Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Interações, v. 18, n. 3. Campo Grande, MS, jul.-set. 2017, p. 141-157. Disponível em: http://www.interacoes.ucdb.br/article/view/1447. Acesso em: 10 ago. 2018.

CÉSAR, P. S. M.; SOUZA, D. F. de; SILVA, F. A. e; ALMEIDA, G. H. M. D. A gestão das Funções Públicas de Interesse Comum em Regiões Metropolitanas: o caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Congresso Virtual Brasileiro – Administração, v. 5. 2016. Disponível em: http://www.convibra.com.br/upload/paper/2016/38/2016_38_13372.pdf. Acesso em: 10 ago. 2018.

CLEMENTINO, M. do L. M. A (não) implementação do Estatuto da Metrópole na Região Metropolitana de Natal. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 367-390. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

COSTA, M. A.; TSUKUMO, I. T. L. (org.). 40 anos de Regiões Metropolitanas no Brasil. v. 1. Série Rede Ipea. Projeto Governança Metropolitana no Brasil. Brasília, 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/redeipea/images/pdfs/governanca_metropolitana/livro_40_anos_de_regioes_metropolitanas_v1_web.pdf. Acesso em: 3 out. 2018.

COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B.; TAVARES, S.; BLANCO JUNIOR, C. Do processo de metropolização institucional à implementação do Estatuto da Metrópole: dois balanços, suas expectativas e incertezas. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v.4. Brasília: Ipea, 2018, p. 19-54. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/ stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

D’ALMEIDA, C. H.; MARGUTI, B. O. A elaboração do plano e da governança da Região Metropolitana de São Paulo: premissas e escopo, metas e método, estratégias e resultados da primeira fase do processo. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 267-296. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

FREY, K. Abordagens de governança em áreas metropolitanas da América Latina: avanços e entraves. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 4, n. 1. jan.-jun. 2012, p. 87-102. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S2175-33692012000100007. Acesso em: 2 fev. 2020.

BERCOVICI, G. Desigualdades regionais, estado e constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BONIZZATO, L. O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

Revista de Direito da Cidade, v. 7, n. 4. Rio de Janeiro: Uerj, 2015, p. 1864-1887. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/20917. Acesso em: 1 fev. 2020.

BRUNO, R. M. Regiões Metropolitanas: posição no cenário constitucional, competência e financiamento de suas atividades no Estado brasileiro. Curitiba: Juruá, 2016.

CÉSAR, P. S. M. Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Interações, v. 18, n. 3. Campo Grande, MS, jul.-set. 2017, p. 141-157. Disponível em: http://www.interacoes.ucdb.br/article/view/1447. Acesso em: 10 ago. 2018.

CÉSAR, P. S. M.; SOUZA, D. F. de; SILVA, F. A. e; ALMEIDA, G. H. M. D. A gestão das Funções Públicas de Interesse Comum em Regiões Metropolitanas: o caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Congresso Virtual Brasileiro – Administração, v. 5. 2016. Disponível em: http://www.convibra.com.br/upload/paper/2016/38/2016_38_13372.pdf. Acesso em: 10 ago. 2018.

CLEMENTINO, M. do L. M. A (não) implementação do Estatuto da Metrópole na Região Metropolitana de Natal. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 367-390. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

COSTA, M. A.; TSUKUMO, I. T. L. (org.). 40 anos de Regiões Metropolitanas no Brasil. v. 1. Série Rede Ipea. Projeto Governança Metropolitana no Brasil. Brasília, 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/redeipea/images/pdfs/governanca_metropolitana/livro_40_anos_de_regioes_metropolitanas_v1_web.pdf. Acesso em: 3 out. 2018.

COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B.; TAVARES, S.; BLANCO JUNIOR, C. Do processo de metropolização institucional à implementação do Estatuto da Metrópole: dois balanços, suas expectativas e incertezas. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 19-54. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

D’ALMEIDA, C. H.; MARGUTI, B. O. A elaboração do plano e da governança da Região Metropolitana de São Paulo: premissas e escopo, metas e método, estratégias e resultados da primeira fase do processo. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 267-296. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

FREY, K. Abordagens de governança em áreas metropolitanas da América Latina: avanços e entraves. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 4, n. 1. jan.-jun. 2012, p. 87-102. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S2175-33692012000100007. Acesso em: 2 fev. 2020.

BERCOVICI, G. Desigualdades regionais, estado e constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BONIZZATO, L. O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado. Revista de Direito da Cidade, v. 7, n. 4. Rio de Janeiro: Uerj, 2015, p. 1864-1887. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/20917. Acesso em: 1o fev. 2020.

BRUNO, R. M. Regiões Metropolitanas: posição no cenário constitucional, competência e financiamento de suas atividades no Estado brasileiro. Curitiba: Juruá, 2016.

CÉSAR, P. S. M. Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Interações, v. 18, n. 3. Campo Grande, MS, jul.-set. 2017, p. 141-157. Disponível em: http://www.interacoes.ucdb.br/article/view/1447. Acesso em: 10 ago. 2018.

CÉSAR, P. S. M.; SOUZA, D. F. de; SILVA, F. A. e; ALMEIDA, G. H. M. D. A gestão das Funções Públicas de Interesse Comum em Regiões Metropolitanas: o caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Congresso Virtual Brasileiro – Administração, v. 5. 2016. Disponível em: http://www.convibra.com.br/upload/paper/2016/38/2016_38_13372.pdf. Acesso em: 10 ago. 2018.

CLEMENTINO, M. do L. M. A (não) implementação do Estatuto da Metrópole na Região Metropolitana de Natal. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 367-390. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

COSTA, M. A.; TSUKUMO, I. T. L. (org.). 40 anos de Regiões Metropolitanas no Brasil. v. 1. Série Rede Ipea. Projeto Governança Metropolitana no Brasil. Brasília, 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/redeipea/images/pdfs/governanca_metropolitana/livro_40_anos_de_regioes_metropolitanas_v1_web.pdf. Acesso em: 3 out. 2018.

COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B.; TAVARES, S.; BLANCO JUNIOR, C. Do processo de metropolização institucional à implementação do Estatuto da Metrópole: dois balanços, suas expectativas e incertezas. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 19-54. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

D’ALMEIDA, C. H.; MARGUTI, B. O. A elaboração do plano e da governança da Região Metropolitana de São Paulo: premissas e escopo, metas e método, estratégias e resultados da primeira fase do processo. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 267-296. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

FREY, K. Abordagens de governança em áreas metropolitanas da América Latina: avanços e entraves. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 4, n. 1. jan.-jun. 2012, p. 87-102. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S2175-33692012000100007. Acesso em: 2 fev. 2020.

GALLACCI, F. B. Reflexão acerca das disputas jurídicas envolvendo o setor de saneamento brasileiro. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v. 21. São Paulo: RT, nov.-dez. 2015.

GUIA, V. R. dos M. Estudos básicos para a RMBH: subsídios para o plano de desenvolvimento. Tema Transversal – Gestão Metropolitana. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2006.

HORTA, R. M. Direito Constitucional Brasileiro e as regiões metropolitanas. Revista de Informação Legislativa, v. 12, n. 46. Brasília, abr.-jun. 1975, p. 33-42. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/182005. Acesso em: 15 ago. 2018.

LOUREIRO, V.; LEITE, V. F. e. Por uma região metropolitana eficiente, equilibrada e sustentável – contribuição da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Estado do Rio de Janeiro. In: MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A.; FAVARÃO, C. B. (orgs.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. v. 4. Brasília: Ipea, 2018, p. 241-266. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs. Acesso em: 2 fev. 2020.

MACHADO, G. G.; SOUKI, L. G.; FARIA, C. A. P. Processo legislativo, articulação intergovernamental e gestão metropolitana: inovação institucional e participação social na Região Metropolitana de Belo Horizonte. XIII Congresso Brasileiro de Sociologia – GT02: Cidades e processos sociais, v. 1. Recife: SBS, 2007.

MARGUTI, B. O.; COSTA, M. A. Análise da gestão e da governança metropolitanas das Funções Públicas de Interesse Comum selecionadas. In: COSTA, M. A.; MARGUTI, B. O. (orgs.). Funções públicas de interesse comum nas metrópoles brasileiras: transportes, saneamento básico e uso do solo. Brasília: Ipea, 2014, p.15-46. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=24031. Acesso em:30 jan. 2020.

OLIVEIRA, N. S. de. Estatuto da Metrópole: reflexões acerca do instituto legal e da governança metropolitana. XXIV Congresso Nacional do Conpedi – UFMG/Fumec/Dom Helder Câmara. Belo Horizonte, MG, 2015, p. 626-648. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/66fsl345/mq42p84j/lzQeLQAQYHQ2yz11.pdf. Acesso em: 10 ago. 2018.

ONU-HABITAT. Programa de Las Naciones Unidas para los asentamientos urbanos – ONU-Habitat. Estado de las ciudades de América Latina y el Caribe 2012: rumbo a uma nueva transición urbana. ONU, 2012. Disponível em: http://estaticog1.globo.com/2012/08/21/Estado-de-las-Ciudades-de-America-Latina-y-el-Caribe-2012.pdf. Acesso em: 29 jan. 2020.

PERES, J. L. P. et al. . O Estatuto da Metrópole e as regiões metropolitanas: uma análise teórico-conceitual à luz do conceito miltoniano de “território usado”. Revista Cadernos Metrópole, v. 20, n. 1. São Paulo, jan.-abr. 2018, p. 267-288. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/metropole/article/view/2236-9996.2018-4113/25193. Acesso em: 31 jan. 2020.

PETERS, B. G. Os dois futuros do ato de governar: processos de descentralização e recentralização no ato de governar. Revista do Serviço Público, v. 59, n. 3. Brasília: Enap, p. 289-307, jul.-set. 2008. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/151. Acesso em: 5 out. 2018.

Legislação

BRASIL (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília: DOU, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 1o fev. 2020.

BRASIL (1969). Emenda Constitucional nº 1 de 1969. Brasília: DOU, 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc0169.htm. Acesso em: 1o fev. 2020.

BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília: DOU, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1o fev. 2020.

BRASIL (1973). Lei Complementar 14 de 1973. Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Brasília: DOU, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp14.htm. Acesso em: 1o fev. 2020.

BRASIL (2001). Lei n. 10.257 de 2001. Institui o Estatuto da Cidade que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Brasília: DOU, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 1o fev. 2020.

BRASIL (2015). Lei n. 13.089 de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Brasília: DOU, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm. Acesso em: 1 fev. 2020.

BRASIL (2018). Lei nº 13.683 de 2018. Altera as Leis nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Brasília: DOU, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13683.htm. Acesso em: 1o fev. 2020.

Acórdão

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1842/RJ. Relator ministro Luiz Fux. Publicado no DJe em: 19 fev. 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1714588#decisoes. Acesso em 28 jan. 2020.

Publicado
2020-05-15
Seção
Artigos - Planejamento e Políticas Públicas