Fragmentação do poder e a complexidade de governar nas regiões metropolitanas

Rodrigo Rage Ferro; Edson Ricardo Saleme

doi:10.22296/2317-1529.rbeur.202012

Authors

Rodrigo Rage Ferro Unisantos, Direito Ambiental das Cidades, Santos, São Paulo, Brasil http://orcid.org/0000-0001-8742-8496
Edson Ricardo Saleme Unisantos, Direito Ambiental das Cidades, Santos, São Paulo, Brasil http://orcid.org/0000-0002-9533-0031

DOI:

https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202012

Keywords:

Fragmentation of power, Complexity of governing, Interfederal governance, Metropolitan regions, Metropolis statute

Abstract

As a result of the greater mobility of services, capital and people, the metropolitan issue becomes more prominent. Although the Federal Constitution had already recognized the metropolitan regions, it was with the Metropolis Statute, Lawn. 13,089/2015, that some progress was achieved in relation to the Brazilian
interfederal governance. The government aimed to fill the gaps and explore the potential of several political urban instruments for the production of good governance from the promotion of federative cooperation and coordination initiatives that were neglected by the Public Administration for decades. However, the very fragmentation of power and the complexity of governing these regions make their management and governance fragile and call the viability and the effectiveness of the Metropolis Statute into question. Thus, by using the hypothetico-deductive method, the present research aims to analyze some innovations brought by the Metropolis Statute or that should have been disciplined by it and how they approach or not the essential questions for a solid governance or even in order to overcome the institutional fragilities of these regions.

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Author Biographies

Rodrigo Rage Ferro, Unisantos, Direito Ambiental das Cidades, Santos, São Paulo, Brasil

Currently pursuing Doctorate studies in Law at the Universidade Católica de Santos (Unisantos). Holds a Master’s degree in Law from the Escola Paulista de Direito (EPD). Graduated in Law and Computer Engineering, both from the Universidade de São Paulo (USP). He also studied law for one year as an exchange student (Juristische Fakultät) at the German university Eberhard Karls Universität Tübingen

Edson Ricardo Saleme, Unisantos, Direito Ambiental das Cidades, Santos, São Paulo, Brasil

Holds a Post-doctorate in Law from the Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), and a Doctorate in State Law from the Universidade de São Paulo (USP). He is a professor of the stricto sensu course in International Environmental Law at the Universidade Católica de Santos (Unisantos). He is a participant of the Civil Society in the Baixada Santista Metropolitan Region, an Ibama consultant and a professor at the Escola Superior da Magistratura de São Paulo.

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