O desmonte da estatalidade brasileira no caso da política pública de saneamento e a falácia da regionalização como vetor de desenvolvimento regional

Autores

  • José Irivaldo Alves Oliveira Silva Universidade Federal de Campina Grande, Unidade Acadêmica de Gestão Pública, Campina Grande, PB, Brasil https://orcid.org/0000-0002-0022-3090
  • Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa Universidade Federal da Paraíba, Departamento de Direito, João Pessoa, PB, Brasil https://orcid.org/0000-0002-8885-6588
  • Aendria de Souza do Carmo Mota Soares Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, João Pessoa, PB, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6374-1178

DOI:

https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202212

Palavras-chave:

Saneamento Básico, Privatização, Desenvolvimento Regional, BNDES

Resumo

A nova normativa do saneamento básico no Brasil, Lei nº 14.026/2020, abriu caminho para um modelo mais agressivo de inserção do capital privado no chamado “negócio do saneamento”, ao alterar a forma de organização do serviço nos estados, pela imposição da regionalização em blocos de municípios, e ao modificar as regras contratuais de concessão praticadas até então com as companhias estatais de água e esgoto. Neste ensaio, os autores analisam as alterações legais pelo viés da consideração preliminar de que, nesse setor, arranjos de poder multiescalares e multiníveis, visíveis ou não, suplantam os interesses locais e distorcem a realidade por meio de narrativas falaciosas. O problema de pesquisa é investigar se, de acordo com o novo marco, água e saneamento são considerados direitos humanos fundamentais ou simples serviços regulados, questionando a regionalização adotada como instrumento de promoção de desenvolvimento regional ou como mero pretexto para a privatização do setor. A opção metodológica abrange análises de tipo conjuntural, histórica, crítica e comparativa da realidade nacional, para verificar, ao fim e ao cabo, que a lei promove grave mudança na correlação de forças econômicas públicas e privadas no setor de saneamento, no âmbito dos estados federados, com impacto conceitual no papel do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), responsável pela modelagem do processo, que, sem problematização das consequências, como risco de aumento da tarifa, falta de acesso aos serviços pelas camadas mais vulneráveis da população e privatização ilegal de um monopólio natural em sua essência, se transforma de banco de fomento em leiloeiro facilitador da venda.

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Biografia do Autor

José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Universidade Federal de Campina Grande, Unidade Acadêmica de Gestão Pública, Campina Grande, PB, Brasil

Professor associado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Paraíba, professor permanente do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e do Programa de Pós-graduação em Gestão e Regulação dos Recursos Hídricos da UFCG. Bolsista de Produtividade CNPq.

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Universidade Federal da Paraíba, Departamento de Direito, João Pessoa, PB, Brasil

Professora titular (aposentada) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e professora permanente do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da mesma universidade. Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, 2011), e doutora em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra (2006). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq.

 

Aendria de Souza do Carmo Mota Soares, Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, João Pessoa, PB, Brasil

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Mestra em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Estudos da Área Jurídica Federal (Ceajufe) e Bacharel em Direito pela Universidade Fumec (Fundação Mineira de Educação e Cultura). Professora na Pós-graduação na Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB) e autora do Livro A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social e a livre concorrência (Belo Horizonte: D’Plácido, 2015).

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Publicado

2022-07-11

Edição

Seção

Dossiê: Políticas públicas e estatalidade