The dismantling of the Brazilian statehood in the case of public sanitation policy and the fallacy of regionalization as a vector of regional development

Authors

  • José Irivaldo Alves Oliveira Silva Universidade Federal de Campina Grande, Unidade Acadêmica de Gestão Pública, Campina Grande, PB, Brazil https://orcid.org/0000-0002-0022-3090
  • Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa Universidade Federal da Paraíba, Departamento de Direito, João Pessoa, PB, Brazil https://orcid.org/0000-0002-8885-6588
  • Aendria de Souza do Carmo Mota Soares Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, João Pessoa, PB, Brazil https://orcid.org/0000-0002-6374-1178

DOI:

https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202212

Keywords:

Basic Sanitation, Privatization, Regional Development, BNDES

Abstract

The latest Brazilian Basic Sanitation Act, Federal Low No. 14.026/2020, paved the way for a more aggressive model of inserting private capital into the so-called “sanitation market” by altering the way in which the service is organized within the federal states; by imposing the regionalization according to blocks of municipalities; and by modifying the contractual concession rules practiced until then with State-level water and sewage companies. In this essay, the authors analyze those legal modifications departing from the premise that, in this sector, multi-scale and multi-level power arrangements, visible or not, supplant local interests and distort reality through fallacious narratives. The research problem is to investigate whether, according to the new framework, water and sanitation are considered basic human rights or simply regulated services, questioning whether the model of regionalization serves as an instrument to promote regional development or as a pretext for the sector’s privatization. The methodological option covers conjunctural, historical, critical and comparative analysis of the national reality, in order to confirm that the recent Act promotes a grave change in the correlation of public and private economic forces in the sanitation sector, within the scope of the federated states and the role of the Brazilian National Development Bank (BNDES), responsible for modeling those deals, which risks mutating itself from a development bank into an auctioneer that facilitates sales, so long as it does not question potential consequences of these deals, such as the risk of tariff increases, restriction of access to services by the most vulnerable strata of the population and illegal privatization of a natural monopoly in its essence.

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Author Biographies

José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Universidade Federal de Campina Grande, Unidade Acadêmica de Gestão Pública, Campina Grande, PB, Brazil

Professor associado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Paraíba, professor permanente do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e do Programa de Pós-graduação em Gestão e Regulação dos Recursos Hídricos da UFCG. Bolsista de Produtividade CNPq.

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Universidade Federal da Paraíba, Departamento de Direito, João Pessoa, PB, Brazil

Professora titular (aposentada) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e professora permanente do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da mesma universidade. Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, 2011), e doutora em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra (2006). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq.

 

Aendria de Souza do Carmo Mota Soares, Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, João Pessoa, PB, Brazil

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Mestra em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Estudos da Área Jurídica Federal (Ceajufe) e Bacharel em Direito pela Universidade Fumec (Fundação Mineira de Educação e Cultura). Professora na Pós-graduação na Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB) e autora do Livro A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social e a livre concorrência (Belo Horizonte: D’Plácido, 2015).

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Published

2022-07-11

How to Cite

Silva, J. I. A. O. ., Feitosa, M. L. P. de A. M. ., & Soares, A. de S. do C. M. (2022). The dismantling of the Brazilian statehood in the case of public sanitation policy and the fallacy of regionalization as a vector of regional development. Revista Brasileira De Estudos Urbanos E Regionais, 24(1). https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202212

Issue

Section

Thematic dossier: Public policies and statality