The dismantling of the Brazilian statehood in the case of public sanitation policy and the fallacy of regionalization as a vector of regional development

Authors

  • José Irivaldo Alves Oliveira Silva Universidade Federal de Campina Grande, Unidade Acadêmica de Gestão Pública, Campina Grande, PB, Brazil https://orcid.org/0000-0002-0022-3090
  • Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa Universidade Federal da Paraíba, Departamento de Direito, João Pessoa, PB, Brazil https://orcid.org/0000-0002-8885-6588
  • Aendria de Souza do Carmo Mota Soares Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, João Pessoa, PB, Brazil https://orcid.org/0000-0002-6374-1178

DOI:

https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202212

Keywords:

Basic Sanitation, Privatization, Regional Development, BNDES

Abstract

The latest Brazilian Basic Sanitation Act, Federal Low No. 14.026/2020, paved the way for a more aggressive model of inserting private capital into the so-called “sanitation market” by altering the way in which the service is organized within the federal states; by imposing the regionalization according to blocks of municipalities; and by modifying the contractual concession rules practiced until then with State-level water and sewage companies. In this essay, the authors analyze those legal modifications departing from the premise that, in this sector, multi-scale and multi-level power arrangements, visible or not, supplant local interests and distort reality through fallacious narratives. The research problem is to investigate whether, according to the new framework, water and sanitation are considered basic human rights or simply regulated services, questioning whether the model of regionalization serves as an instrument to promote regional development or as a pretext for the sector’s privatization. The methodological option covers conjunctural, historical, critical and comparative analysis of the national reality, in order to confirm that the recent Act promotes a grave change in the correlation of public and private economic forces in the sanitation sector, within the scope of the federated states and the role of the Brazilian National Development Bank (BNDES), responsible for modeling those deals, which risks mutating itself from a development bank into an auctioneer that facilitates sales, so long as it does not question potential consequences of these deals, such as the risk of tariff increases, restriction of access to services by the most vulnerable strata of the population and illegal privatization of a natural monopoly in its essence.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Universidade Federal de Campina Grande, Unidade Acadêmica de Gestão Pública, Campina Grande, PB, Brazil

Professor associado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Paraíba, professor permanente do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e do Programa de Pós-graduação em Gestão e Regulação dos Recursos Hídricos da UFCG. Bolsista de Produtividade CNPq.

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Universidade Federal da Paraíba, Departamento de Direito, João Pessoa, PB, Brazil

Professora titular (aposentada) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e professora permanente do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da mesma universidade. Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, 2011), e doutora em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra (2006). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq.

 

Aendria de Souza do Carmo Mota Soares, Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, João Pessoa, PB, Brazil

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Mestra em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Estudos da Área Jurídica Federal (Ceajufe) e Bacharel em Direito pela Universidade Fumec (Fundação Mineira de Educação e Cultura). Professora na Pós-graduação na Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB) e autora do Livro A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social e a livre concorrência (Belo Horizonte: D’Plácido, 2015).

References

ALOCHIO, L. H. A. Direito do saneamento. Campinas: Millennium, 2007.

ANA. Agência Nacional de Águas. Webinar ANA – O novo marco legal do saneamento. 3 jul. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Lamzmo2_1SQ&list=PLdDOTUuInCuzz4MwUVxy3dcZkUckrQocb&index=2. Acesso em: 3 jul. 2020.

BRASIL. Lei nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 20 jul. 1934.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 dez. 1996. Republicado em 28 set. 1998.

BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jan. 1997.

BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. 2000.

BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 jan. 2017. Retificado em 11 jan. 2017.

BRASIL. Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 nov. 2013[a].

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842. Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Rqete.: Partido Democrático Trabalhista (PDT). Intdo.: Governador do estado do Rio de Janeiro. Intdo.: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Min. Luiz Fux, 6 de março de 2013[b]. Lex: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

BRASIL. Conta de desenvolvimento energético: subsídios públicos ou cruzados? Boletim mensal sobre os subsídios da União. Edição 7. Brasília, DF: Secap: Ministério da Economia, abr. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-subsidios/arquivos/2019/boletim-cde.pdf. Acesso em: 6 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 jul. 2020.

BRITTO, A. L. N. de P. Água e esgoto: uma privatização selvagem. OUTRAS PALAVRAS, 2019. Disponível em: https://outraspalavras.net/cidadesemtranse/agua-e-esgoto-uma-privatizacao-selvagem/. Acesso em: 27 jul. 2021.

CARRO, R. BNDES terá dois modelos para saneamento. Valor Econômico, 10 fev. 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/02/10/bndes-tera-dois-modelos-para-saneamento.ghtml. Acesso em: 15 jun. 2021.

CASTRO, J. E. Água e democracia na América Latina. Campina Grande: EDUEPB, 2016. E-book. Disponível em: https://books.scielo.org/id/tn4y9. Acesso em: 7 maio 2021.

CRUZ, F. P.; BRANCO, R. S. Estudo sobre os subsídios cruzados intermunicipais dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado do Rio de Janeiro. In: SIMPÓSIO DE GESTÃO AMBIENTAL E BIODIVERSIDADE, 8., 2019, Rio de Janeiro. Anais [...]. Rio de Janeiro: UFRRJ, 2019. Disponível em: http://itr.ufrrj.br/sigabi/anais. Acesso em: 1º ago. 2021.

CRUZ, K. A. da; RAMOS, F. S. Evidências de subsídio cruzado no setor de saneamento básico nacional e suas consequências. Nova Economia [online], v. 26, n. 2, p. 623-651, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0103-6351/2544. Acesso em: 6 jun. 2021.

DI PIETRO, S. Z. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

ELIAS, J. Privatizar é ideal? 884 serviços caros e ruins foram reestatizados no mundo. Universo Online. São Paulo. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/03/07/tni-884-reestatizacoes-mundo.htm. Acesso em: 21 ago. 2021.

FURTADO, C. Desenvolvimento e subdesenvolvimento. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1961.

FURTADO, C. O mito do desenvolvimento econômico. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1974.

HELLER, L. (org.). Saneamento como política pública: um olhar a partir dos desafios do SUS. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2018.

KISHIMOTO, S.; PETIT, J. Reclaiming Public Services: How cities and citizens are turning back privatization. TNI: Amsterdam; Paris, 2017.

LAVILLE, S. Parts of England could run out of water within 20 years, warn MPs. The Guardian, July 10, 2020a. Disponível em: https://www.theguardian.com/environment/2020/jul/10/parts-of-england-could-run-out-of-water-within-20-years-warn-mps. Acesso em: 30 jul. 2021.

LAVILLE, S. England’s privatised water firms paid £57bn in dividends since 1991. The Guardian, July 1st, 2020b. Disponível em: https://www.theguardian.com/environment/2020/jul/01/england-privatised-water-firms-dividends-shareholders. Acesso em: 20 jul. 2021.

LAVILLE, S.; McINTYRE, N. Exclusive: water firms discharged raw sewage into England’s rivers 200,000 times in 2019. The Guardian, July 1st, 2020. Disponível em: https://www.theguardian.com/environment/2020/jul/01/water-firms-raw-sewage-england-rivers. Acesso em: 4 ago. 2021.

LORENZO, H. C. de. O setor elétrico brasileiro: passado e futuro. Perspectivas, São Paulo, 24-25, p. 147-170, 2002.

MURTHA, N. A; CASTRO, J. E; HELLER, L. Uma perspectiva histórica das primeiras políticas públicas de saneamento e de recursos hídricos no Brasil. Ambiente e Sociedade, São Paulo, v. XVIII, n. 3, p. 193-210, jul-set. 2015.

ONU. Organização das Nações Unidas. Direitos humanos e a privatização dos serviços de água e esgotamento sanitário. Relatório do relator especial sobre os direitos humanos à água potável e ao esgotamento sanitário. Assembleia Geral A/75/208, 21 jul. 2020.

SANTANA, A. S. de; KUWAJIMA, J. I., SANTOS, G. R. dos. Regulação e investimento no setor de saneamento no Brasil: trajetórias, desafios e incertezas. Brasília, DF: Ipea, 2020.

SANTOS, A. D. dos. Private means better? What happens when a Brazilian municipality changes to a private water and sanitation operator. 2020. Dissertação (Mestrado) – Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2020.

SARTI, F. ULTREMARE, F. Padrão de investimento e a estratégia financeira das grandes empresas regionais do setor de Água e Esgto (AE) no Brasil. In: HELLER, L. (org.). Saneamento como política pública: um olhar a partir dos desafios do SUS. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2018. p. 105-132.

SMIDERLE, J. J. Planasa e o novo marco legal do saneamento: semelhanças, diferenças e aprendizado. Rio de Janeiro: FGV: Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), 22 out. 2020. Disponível em: https://blogdoibre.fgv.br/posts/planasa-e-o-novo-marco-legal-do-saneamento-semelhancas-diferencas-e-aprendizado. Acesso em: 24 maio 2021.

WERNER, D.; HIRT, C. Neoliberalização dos serviços públicos: o papel do BNDES no saneamento básico pós-2000. Urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 13. 2021. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/index.php/Urbe/article/view/27583. Acesso em: 12 jun. 2021.

Downloads

Published

2022-07-11

How to Cite

Silva, J. I. A. O. ., Feitosa, M. L. P. de A. M. ., & Soares, A. de S. do C. M. (2022). The dismantling of the Brazilian statehood in the case of public sanitation policy and the fallacy of regionalization as a vector of regional development. Revista Brasileira De Estudos Urbanos E Regionais, 24(1). https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202212

Issue

Vol. 24 No. 1 (2022): Janeiro-Dezembro

Section

Thematic dossier: Public policies and statality

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish in this journal agree to the following terms:

1) Authors who publish in RBEUR retain the rights to their work and assign to the journal the right to first publication, performed under the Creative Commons Attribution License that allows work to be shared and assures the recognition of authorship and of the original publication vehicle, to RBEUR.

2) Authors are free to assume additional contracts separately, for publication and non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., publishing in an institutional repository or as a book chapter), reaffirming the authorship and recognition of the original publication vehicle, to RBEUR.