Regularização fundiária e requalificação de prédios ocupados nos centros urbanos
DOI:
https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202427Palavras-chave:
Regularização Fundiária, Risco Urbano, Direito à Moradia, Ocupações, Função Social da PropriedadeResumo
O combate à ociosidade de imóveis urbanos e a afirmação da função social da propriedade e da cidade, bem como do direito à moradia, são chaves de análise importantes para reposicionar as reivindicações dos movimentos populares nos processos de ocupações de prédios nos centros urbanos que, paulatinamente, vão se consolidando como opção efetiva de habitação para a população de baixa renda. Para que essas formas de morar, caracterizadas como usos atípicos, possam de fato representar opções seguras de moradia, é necessário reinscrever a questão amparando-nos em conflitos territoriais e problematizar a gestão de risco com vistas a qualificar a segurança e reduzir a vulnerabilidade, em consonância com a pauta da regularização fundiária. Considerando o contexto dos conflitos fundiários urbanos e usando o referencial teórico da regularização fundiária plena, o presente artigo problematiza a ausência de política pública para as ocupações de edifícios ociosos em áreas centrais e, com base na análise qualitativa de dados sobre ocupações, em relatórios de intervenção nesses espaços e em revisão bibliográfica, esquadrinha um caminho jurídico que possibilite a permanência com afirmação da moradia nas ocupações, sem descuidar da melhoria das condições urbanísticas e ambientais, aspectos centrais na regularização fundiária, visando, com isso, destacar a importância e a viabilidade jurídica da regularização de núcleos urbanos informais verticais.Downloads
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